ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.04.1999.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Teresa Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Décima Nona e Vigésima Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informação nº 50/99 (Processo 1234/99); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados Requerimentos do Vereador Lauro Hagemann, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo 750/98) e nº 99/98 (Processo nº 2121/98). Também, foi apregoado o Ofício nº 181/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Relatório de Atividades de 1998, Balanço das Autarquias DMLU, DMAE e DEMHAB, das Empresas EPATUR, PROCEMPA, Carris Portoalegrense, EPTC e da Fundação de Educação Social e Comunitária, bem como do Balanço Geral da Administração Direta. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 176/99, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 587/99, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil/RS e Fax da Senhora Teresinha Rodrigues de Oliveira, da Unidade de Serviços Financeiros da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Fernando Záchia e João Bosco Vaz e o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Fernando Záchia e João Bosco Vaz; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo 17/99, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão e Cyro Martini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia denunciou descumprimento de legislação municipal quando da apresentação do grupo musical norte-americano “Kiss”, dia quinze de abril do corrente, no Jockey Club, no que diz respeito à obrigatoriedade de participação de músicos porto-alegrenses, solicitando medidas para a cobrança, da produtora do espetáculo, da multa prevista na lei. O Vereador João Dib, apontou superávit apresentado pela Prefeitura Municipal no ano passado, questionando o fato de esses recursos não terem sido aplicados em obras na Cidade. Ainda, criticou nota distribuída pelo Gabinete de Imprensa da Prefeitura Municipal, onde consta a possibilidade de aumento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano nas regiões beneficiadas por obras do Orçamento Participativo. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações sobre proposta de seu Partido, de se criar um diálogo nacional entre partidos de esquerda do País. Declarou que a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Senhora Wrana Panizzi, está empenhada na realização, em Porto Alegre, de um seminário nacional para discutir o assunto. O Vereador Isaac Ainhorn reportando-se às obras viárias da Avenida Assis Brasil, lembrou a primeira reunião para tratar do caso, ocorrida entre as Lideranças desta Câmara, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, criticando não ter sido comunicado, na condição de Líder do PDT, de reunião ocorrida posteriormente com o Prefeito Raul Pont. A seguir, os Vereadores Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia e Luiz Braz, manifestaram-se acerca da reunião mencionada pelo Vereador Isaac Ainhorn e quanto à entrega, na Casa, pelo Senhor Prefeito Municipal, de balancetes referentes ao ano de mil novecentos e noventa e oito. Às dez horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dezenove minutos, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre o diálogo a ser mantido entre esta Casa e o Executivo Municipal, relativo às obras viárias da Avenida Assis Brasil. Após, o Vereador Fernando Záchia formulou Requerimento verbal, solicitando fosse registrada na Casa atitude da diretoria do Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense, de doar seis toneladas de alimentos não perecíveis a instituições que cuidam de crianças carentes. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo fez o registro de que a Secretaria do Meio Ambiente providenciou a instalação de aparelhos especiais para utilização por deficientes físicos no Parque Moinhos de Vento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz comentou sua preocupação com a política habitacional vigente no Município, citando declarações do Senhor Dinísio Universindo Oliveira de Abreu, empreiteiro de imóveis em construção no Morro Santa Tereza, destinados a pessoas carentes, de que o Departamento Municipal de Habitação estaria fornecendo materiais de baixa qualidade e que os imóveis não teriam condições de ocupação. A seguir, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, informou que se ausentaria da presente Sessão, a fim de ser agraciado com a Ordem do Mérito Militar Grau de Cavaleiro, concedida pelo Comando Militar do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão defendeu o cumprimento dos contratos firmados entre representantes da General Motors e da Ford e o Governo do Estado, relatando pesquisas de opinião favoráveis à instalação das montadoras de automóveis no Rio Grande do Sul. Frisou, também, a criação de empregos e impostos e o desenvolvimento da região metropolitana como fatores a serem considerados no referente ao assunto. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou denúncias recebidas, de que há dois meses o Governo Estadual não repassa verbas para as empreiteiras que operam no Projeto Pró-Guaíba. Ainda, comparou a encampação de empresas de ônibus, realizada pela Prefeitura Municipal em mil novecentos e oitenta e nove, com a intervenção efetuada pelo Governo do Estado nas tarifas de pedágios das rodovias gaúchas. Após, os Vereadores Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn e Luiz Braz manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, relativo à reunião de lideranças com o Prefeito Municipal para tratar das obras viárias da Avenida Assis Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, de críticas e análises sobre a atuação do Partido dos Trabalhadores na direção dos Governos Estadual e Municipal, contraditando as críticas e defendendo a política sócio-econômica adotada pelo seu Partido. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis de abril a quinze de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do atestado médico encaminhado pela Vereadora Annamaria Gularte. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca da Licença para Tratamento de Saúde solicitada pela Vereadora Annamaria Gularte. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a unificação dos procedimentos para licenças de saúde de Vereadores e funcionários da Casa, e registrou que, na próxima reunião da Mesa, encaminhará Requerimento especificando procedimentos a serem assumidos quando da solicitação dessas licenças. Em continuidade, face questionamento do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o encaminhamento a ser dado aos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, adendado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em Renovação de Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, João Bosco Vaz, Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98 por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/98 que, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, recebeu dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a impossibilidade regimental de adiamento de Projetos que se encontrem no período de votação, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz. Às doze horas e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/ 05 minutos/ com parte)

1ª SESSÃO

PROC. 0813/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução, comercialização, circulação e manutenção de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

PROC. 1124/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ildo Meneghetti um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

2ª SESSÃO

PROC. 0813/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção dos cães das raças pit bull e rotweiller e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0842/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Neste período preliminar de Pauta, onde discutimos projetos em andamento nesta Casa, quero-me referir a dois Projetos, dos Vereadores Hélio Corbellini e Nereu D’Ávila, que dispõem sobre a condução, comercialização, circulação e manutenção de animais da espécie canina em Porto Alegre.

Penso que deveríamos fazer todo um esforço para acelerar o andamento desses Projetos nesta Casa, para chegarmos a uma definição em relação aos cães ferozes, principalmente o “Pit bull”, que tem sido a grande preocupação das famílias que têm crianças e que são vizinhas de pessoas que criam em suas casas esses animais ferozes. Evidentemente, a responsabilidade por qualquer ato de agressão de um animal é de seu dono, de quem cria ou de quem expõe a população a essa situação de risco e de perigo.

Eu tenho percebido muito a preocupação em relação à manutenção dessas espécies, como se isso fosse uma preocupação ambiental e ecológica. Penso que nisso há um erro básico de avaliação, porque a integração ambiental, a harmonia no meio ambiente, passa pela manutenção do ser humano, da segurança de todos. E é importante também colocar, nessa discussão, que esses animais não foram criados pela natureza, foi o próprio homem que criou essas verdadeiras feras modernas, o que nos reporta à discussão da responsabilidade da ciência e do desenvolvimento tecnológico. Se por um lado o desenvolvimento tecnológico, a biotecnologia, tem levado à cura de várias doenças, por outro lado, também, o emprego irresponsável desta tecnologia, sem uma avaliação profunda das repercussões dessas pesquisas, tem levado à criação desses monstros modernos que são os “Pit bull”.

Eu acho que nós devemos acelerar a discussão desse Projeto para chegarmos a uma solução e para criarmos mais um instrumento de segurança da população em relação a essa criação artificial do homem, que produziu verdadeiros monstros: animais pequenos capazes de pular metros e metros de altura, ocupar as ruas, matar crianças, matar adultos, sem que haja uma forma efetiva, por parte dos seus donos, de dar segurança às populações que são afetadas por esses animais.

Então a iniciativa, que pode ser inicialmente polêmica, que pode parecer não relevante, é importante, como o é toda a discussão que visa à segurança das pessoas, em qualquer município.

Por último, quero-me referir a um Projeto que nesta Casa já foi discutido por outros Vereadores, mas que, no bojo da discussão, teve um forte componente de disputa política, que eu acho que prejudicou um pouco o conteúdo e a discussão do Projeto. É o Projeto, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que procura isentar os trabalhadores urbanos e rurais desempregados de Porto Alegre do pagamento das parcelas do IPTU. Evidentemente, uma grande dificuldade, quando se discute a isenção dos tributos em relação aos desempregados, é a forma, são os mecanismos que o Poder Público teria para isentar uma parcela da população. Esse é o grande argumento do Poder Público para contrapor-se a qualquer Projeto que procura isentar os desempregados do pagamento do imposto.

Eu acho que é uma discussão importante de ser feita, uma discussão que inclusive não pode esbarrar apenas nessa argumentação. Eu acho que é atribuição de todas as pessoas que são preocupadas com essa questão do desemprego procurar saber se não é possível criar, na Administração Pública, mecanismos capazes de detectar ou de criar um percentual de recursos ou uma quota para o enfrentamento desse problema. Este Projeto tem que ser discutido fora de um contexto de disputa política, porque hoje o grau de desemprego é extremamente alto em todos os municípios brasileiros e, evidentemente, também em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi, neste tempo de discussão preliminar de Pauta, para abordar dois Projetos. O primeiro, é de autoria do Ver. Hélio Corbellini, e o segundo, um Substitutivo de autoria do Ver. Nereu D´Ávila, ambos tratando da questão dos cachorros da raça “Pit Bull” e outras relações. O Projeto do Ver. Hélio Corbellini determina formas de cuidados com o cão, tanto na propriedade da pessoa, quanto no momento em que o cão é levado a um local público, nas ruas, nos parques e nas praças. O Substitutivo do Ver. Nereu D´Ávila é muito mais incisivo e determina a proibição da venda, criação e circulação desses animais. Eu estava elaborando um projeto quando soube da existência do Projeto do Ver. Hélio Corbellini e, logo em seguida, do Substitutivo do Ver. Nereu D´Ávila. Então, eu resolvi segurar a minha iniciativa, uma vez que já tínhamos dois outros Projetos e iria ficar muito confuso. Eu me aproximo muito mais da proposta do Substitutivo do Ver. Nereu D´Ávila.

Estávamos conversando, a Vera. Clênia Maranhão e outros, e muito do que ela falou é o que eu quero dizer também. Há duas semanas, quando discutimos a proibição ou não das rinhas de galo, eu fui um dos que defenderam aquela proposta, porque acho que não temos o direito de maltratar os animais. Aliás, dá para avaliar a relação existente entre um ser humano e outro através da maneira com que ele se relaciona com os animais; é uma coisa muito semelhante. Eu defendi a proibição das rinhas de galo e agora estou de acordo com o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila.

O “Pit bull” - repito o que disse a Vera. Clênia Maranhão -, não é um animal da natureza. O “Pit bull” é resultado de uma engenharia genética, em que o homem juntou várias características que são tremendamente perigosas. Eu li muito para fazer essas afirmações. É uma raça de cachorro produzida geneticamente, ela não existia na natureza. Basta olhar para aquele animal para perceber qual o sentido da sua criação. A largura do seu peito é tremenda! A largura da sua mandíbula é desproporcional! E “pit”, significa rinha, briga; “bull”, significa touro, boi, animal preparado para briga. Um cachorro preparado para briga, Srs. Vereadores! E em nossa Cidade existem rinhas de “Pit bull”, assim como em várias outras cidades do País. É uma tragédia! Esse animal, quando entra numa briga, pode estar perdendo, mas se não pararem a briga de alguma forma, ele vai até a morte, não pára. Quando ele dá uma mordida forte, ele segura tão firme que podem balançá-lo, pode um animal maior pegá-lo, que ele não larga mais. A recomendação daqueles que criam “Pit bull” é de que se faça uma tela com cinco metros de altura para que ele não consiga ultrapassar. Que animal é esse? Na verdade, esse é um animal preparado para a agressão. Eu já ouvi alguns argumentos de que o animal reflete o dono. Acho que, de fato, tem muito de verdade. Não podemos colocar à disposição de algumas pessoas que não são equilibradas um animal com a capacidade de agressividade e violência como este, que já atacou fora dos seus espaços. O Pastor Alemão, por exemplo, é um cachorro que ataca no seu espaço, mas quando sai dali não ataca ninguém. Ele defende o seu espaço. O “Pit bull” não tem isso. O caso do ataque àquela criança no Rio de Janeiro aconteceu fora da residência do seu criador.

Temos que avançar mais e, portanto, entre os dois, tenho simpatia - embora considerando que ele avança demais nas questões administrativas - pelo Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna para expor algumas reflexões pessoais acerca da proposta apresentada pelo Ver. Jocelin Azambuja no bojo do PLL nº 17/99. Por este Projeto percebe-se com clareza a preocupação do Vereador com relação ao desemprego, com relação às conseqüências danosas do desemprego. Por esta razão, o Projeto é extremamente meritório. Ademais, demonstra a sua aflição ao propor que no âmbito municipal o desempregado seja isentado do IPTU. Então, essas razões mostram que a intenção do Ver. Jocelin Azambuja é sadia e nobre. Mas o núcleo da proposta não é a isenção; a razão principal motivadora dessa proposta é o desemprego. Não é criando problema maior para os cofres públicos, isentando larga faixa de porto-alegrenses do pagamento de um imposto essencial às finanças municipais, que nós vamos encontrar soluções. Não é por aí o caminho! O caminho seria nós, no mínimo, nos manifestarmos contra a política que, senão defendida, é, pelo menos, fruto da omissão do governo federal.

O desemprego hoje é um problema seriíssimo, e, inclusive, levou a Igreja a preocupar-se e criar como mote da Campanha da Fraternidade deste ano tudo o que diz respeito ao desemprego. A falta de emprego tem levado a Igreja, em últimas decisões, na CNBB e em outras esferas, a manifestar-se sempre contra o desemprego.

Entendemos que o problema não está nos paliativos, como simples isenções de impostos, que criam problemas para outros cidadãos ou para o pleno exercício do poder público municipal. O problema está no desemprego! E é no plano federal que nós temos que encontrar soluções. O governo federal anuncia hoje, através dos meios de comunicação social, que está colocando recursos para uma política de emprego. Nós estamos, de certo modo, surpresos, porque só agora, depois de atingirmos uma população na ordem de 300 mil desempregados só na Grande Porto Alegre, o governo anuncia recursos que me parecem de uma certa expressão, mas, em relação ao território nacional, Sr. Presidente, não sei se essa quantia basta para uma boa política. De outra parte vamos ficar para ver, vamos ficar atentos, e acredito que o Sr. Presidente também ficará, se realmente há dinheiro e se esse dinheiro vai-se traduzir em planificações que promovam o emprego - se não pleno, pelo menos parcial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que os assuntos predominantes na discussão de Pauta do dia de hoje, sem dúvida alguma, são: o Projeto de autoria do Ver. Hélio Corbellini e o Substitutivo de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõem sobre a comercialização, circulação, condução e manutenção de animais de espécie canina, especialmente, o “Pit bull”.

Acho que esse é um assunto extremamente importante. O Ver. Guilherme Barbosa, com muita propriedade, colocou que estava inclinado e via com simpatia o Substitutivo, mesmo entendendo que ele avançava, um pouco, na questão administrativa. Isso é verdadeiro. A dificuldade que se tem em fazer projetos dessa matéria, pela sua complexidade e por tratar-se de algo novo na relação do Legislativo com a sociedade, é essa. Mas a Câmara Municipal - e é extremamente importante nós ressaltarmos isso - não fica alheia a essa grande discussão que está envolvendo toda a sociedade brasileira. Não só há casos que conhecemos em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, mas há casos em todo o País de assassinatos e mortes de crianças por esses cães. Nós temos que criar algo mais rigoroso, e não ficarmos somente com projetos cuja implantação nos trará dificuldades. Esses projetos poderão ser fiscalizados pelo Executivo Municipal devido à sua complexidade.

Se não temos a estrutura para poder fiscalizar coisas mais fáceis, vamos imaginar que em todas as praças de Porto Alegre e em todos os passeios públicos teremos que ter guardas para que estes possam estar autuando, fiscalizando e recolhendo esses cachorros que não estarão enquadrados na lei.

Temos que fazer algo mais. A sociedade começa a fazer uma grande discussão sobre esse tema. É inadmissível. E nós constatamos fatos, diariamente, com esses cachorros. Não posso entender quando dizem que esses cachorros são os melhores amigos do homem. Essas raças, não. São raças que assassinam crianças. Não venham querer me convencer de que essas raças sejam as mais próximas e amigas do homem.

Quando se tem um animal, me parece que a criança quer ter uma relação carinhosa e afetiva, mas com aquelas raças inofensivas que todas as crianças têm condição de ter. Agora cães dessas raças, nem adultos conseguem ter. Há pessoas que não têm absolutamente nada a ver com isso e que não gostam de cachorro. Eu não gosto de cachorro, não vou querer conviver, ou que meus filhos convivam, numa praça, num lugar público, sem que alguém tenha a responsabilidade.

Depois de acontecerem os acidentes, o máximo que se ouve é que o proprietário vai sacrificar o cachorro, como se isso pudesse recuperar o dano ou o desfazer o acidente acontecido.

Então, eu penso que a Câmara Municipal avança quando inicia essa discussão, quando faz, através de um Projeto, de um Substitutivo, algo com que se possa legislar sobre a matéria. Mas me parece que tem que se avançar um pouco mais. Até não sei diretamente o que podemos fazer, mas algo de concreto tem que ser feito para a proibição definitiva da criação dessas raças.

Não se pode querer que esses cachorros fiquem tão-somente impedidos de circular em passeios públicos.

Ao acompanhar o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, constatei que há diversas reportagens que mostram cachorros que pularam a cerca de residências nas quais exerciam a função de segurança - e não em lugar público, onde o Projeto pode, de uma maneira ou outra, resguardar, mas nas casas por cuja segurança zelavam, conforme dizem os seus proprietários -, e feriram crianças e outras pessoas inocentes que nada tinham a ver com a segurança das casas e com o papel dos cães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, já houve uma época em que fiz, nesta Casa, uma cruzada contra as bicicletas usadas de maneira irregular nos parques de Porto Alegre. Apresentamos Projeto; não andou, parou aqui, parou ali, e as bicicletas continuam atrapalhando a vida de quem freqüenta as áreas de lazer e recreação de Porto Alegre.

Faço esse gancho para me referir a essa situação dos cachorros em Porto Alegre, também atrapalhando a vida de quem freqüenta os parques, as áreas de esporte, lazer e recreação.

Já em 1988, aqui mesmo nesta Casa, o então Ver. Frederico Barbosa pensou em fazer um projeto com a idéia de criar um “cachorródromo” nos parques de Porto Alegre.

Eu lembro que, na época, escrevi para o jornal Alto Petrópolis um artigo criticando duramente o Ver. Frederico Barbosa dizendo que eu chegava à conclusão de que, decididamente, os cães não eram mais os melhores amigos do homem. Vejo que, tanto tempo passado, estamos retornando a essa discussão, discussão que nos vai levar a grandes debates, discussão sobre um assunto que preocupa muito.

O meu companheiro de crônica esportiva, o colunista do Correio do Povo, Hiltor Mombach, tem-se ocupado desse assunto na sua crônica diária. Ele levantou esse assunto e, diariamente, em sua crônica, tem falado sobre a situação dos cães que perturbam a vida de quem freqüenta os parques. E o Correio do Povo de hoje traz vários tópicos sobre este assunto. O tópico principal da coluna “De Primeira” do Hiltor Mombach, diz o seguinte: “ ‘Dobermann’, ‘Rottweiler’, ‘Pit bull’. As feras estão aí, nos parques e praças, intimidando o ciclista, o desportista, botando para correr pais e filhos que se arriscam a um futebolzinho. Transcrevo hoje trechos de um artigo de Paulo Moreira Leite. Está na revista ‘Veja’ desta semana: ‘Um cão não precisa arrancar sangue para se transformar num problema. Basta ameaçar, dar medo, que já estará ferindo a liberdade das pessoas’ ”. E por aí vai o artigo que o Hiltor Mombach assina, hoje, na sua coluna “De Primeira”, ele que vem analisando e vem colocando na roda para debate essa situação.

É um momento amplo de reflexão, acho que os dois Projetos apresentados nesta Casa pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Hélio Corbellini merecem a atenção máxima desse Plenário. São Projetos que vêm para ajudar, Projetos que vêm para tentar resolver, Projetos que estão aí tentando solucionar, tentando encontrar um caminho de entendimento para que possamos novamente sermos livres nos parques, para que possamos levar os nossos filhos com tranqüilidade aos parques. E o mais incrível é que podemos ver nos parques, nos campos, proprietários que, muitas vezes, não colocam seus cães ferozes nas guias como deveriam; os cães estão soltos, estão aqui, estão próximos de crianças, próximos de adolescentes. E sabe-se que esses cães ferozes, num ataque de raiva, não escolhem as vítimas, tanto pode ser criança, adolescente, adulto, homem, mulher, preto, branco, eles estão ali e são uma ameaça.

E para encerrar Sr. Presidente, solicito que esta coluna do Hiltor Mombach, que citei, fosse colocada nos Anais desta Casa, porque é um alerta a tudo que estamos vivenciando e a tudo que o Ver. Frederico Barbosa, já em 1988 denunciou nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem Porto Alegre viveu uma das maiores - senão a sua maior - festas de “rock”. Mais de trinta mil pessoas compareceram ao Jockey Club para assistir o “show” do Grupo “Kiss”, um grupo que existe há mais de vinte anos, em nível mundial, arrastando, em todos os locais por onde se apresenta, verdadeiras multidões.

Muitos devem se perguntar: o que tem a ver o “Kiss” com a Câmara Municipal de Porto Alegre? Serão os Vereadores fãs do “Kiss”? Com certeza muitos o são! Mas o motivo principal que nos traz à tribuna, nesta manhã, é o descumprimento de uma Legislação Municipal, aprovada nesta Casa, que dispõe sobre a abertura de “shows” internacionais, que ocorrerem no Município de Porto Alegre. O art. 1º é bem claro: “Em todos os ‘shows’ de cantores ou conjuntos musicais internacionais, que ocorrerem em Porto Alegre, deverá a sua abertura ser realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município.” E isso não foi cumprido ontem! A abertura do “show” do “Kiss” foi feita por uma banda alemã, “Rammstein”.

Nesse aspecto nós vamos solicitar que o Executivo Municipal faça cumprir a Lei. Está previsto no bojo da Lei nº 8.203, de 10 de setembro de 1998, o seguinte: “As empresas organizadoras dos eventos que não cumprirem o dispositivo contido no ‘caput’ desse artigo deverão pagar multa referente a 10% do valor arrecadado pela bilheteria.” E é isso que esperamos que seja cumprido, até porque a produtora que organizou esse evento, e até vamo-nos reportar a um jornal datado de 14 de agosto de 1998, onde a Produtora Opinião, em matéria veiculada no Jornal Zero Hora, algumas pessoas e entidades, umas a favor do projeto, outras contra, e o próprio Jornal colocou - algumas no muro -, deram a sua opinião.

Eu vou ler o que diz a Produtora Opinião, quando entrevistada. (Lê.) “Acho válida a lei. Sempre tentamos isso. O ‘show’ do ‘Midnight Oil’, por exemplo, foi aberto pela ‘Produto Nacional’. Agora, é claro que isso vai aumentar o custo ao consumidor final. Precisa de outra mesa de som, outra mesa de luz e assim por diante. Cláudio Favero, sócio-diretor da Opinião Produtora.” Isso saiu no Jornal Zero Hora do dia 14 de agosto e nos causou espécie, porque esta mesma produtora que manifestou-se a favor, embora colocando os seus óbices, produziu esse evento, mas não cumpriu a Lei. Lei.

Quando se propôs essa Lei jamais se quis multar, pois seu objetivo principal era incentivar e proporcionar que músicos locais tivessem oportunidade de transmitir a sua obra para um grande contingente. Agora, ao mesmo tempo, quando se sabe da existência da Lei e não se cumpre - e a Lei está aqui para ser cumprida -, nós entendemos que a produtora deve arcar com o ônus e o risco da sua ousadia de não cumprir essa Lei.

Então, esperamos que, o quanto antes, o Executivo tome as providências cabíveis através das Secretarias, para que se cumpra a arrecadação desses 10% da bilheteria, para que no próximo evento internacional em Porto Alegre tenhamos a obrigatoriedade desta Lei.

Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e estamos no aguardo desde já do cumprimento dessa Legislação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a incompetência, isoladamente, entristece; a incompetência somada à desfaçatez me revolta. E foi revoltado que li nos jornais de hoje que a Capital fechou o ano de 1998 com superávit.

Já disse desta tribuna que o meu professor de Economia Política na Escola de Engenharia, Prof. Antenor Brum, que ao longo de toda a Administração Telmo Tomphson Flores foi seu Secretário da Fazenda, me ensinava: o orçamento público deve ser equilibrado, se não for equilibrado é preferível que seja deficitário, porque o orçamento público superavitário revela, ou incompetência, que eu disse que me entristecia, ou vampirismo fiscal, que me aborrece profundamente.

E a nota dos jornais de hoje deixa muito claro que a incompetência e a desfaçatez se somam. Sobraram 24,5 milhões de reais. Eu quisera ser Secretário Municipal de Obras e Viação, quisera ser Prefeito e, sobrando esse dinheiro, eu faria um belo pedaço da III Perimetral.

E eu devo acrescentar que já sobraram, num ano, 10 milhões; no outro seis milhões, e agora sobraram 24,5 milhões. Incompetência na gerência dos recursos havidos pela Prefeitura.

Será que a Cidade de Porto Alegre não precisaria de obras que gastariam os 24,5 milhões de reais de superávit? Será que a Assis Brasil, que está um verdadeiro inferno, se fosse decretada emergência, e utilizado um pouco mais de recurso, já não estaria pronta? Não era falta de dinheiro, era falta de competência. Mas eu disse que a incompetência somada a desfaçatez me revolta. E essa nota é distribuída pelo Gabinete de Imprensa da Prefeitura e eu leio. (Lê.)

“Durante o Encontro, o Pref. Raul Pont cobrou o apoio da Câmara para alterar o Plano de Valores do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), projeto reprovado em 1997”. “Precisamos criar mecanismos para atender a demanda que é maior que a nossa capacidade”, justificou o Prefeito. “A idéia é aumentar o imposto nas regiões beneficiadas com obras definidas pelo orçamento participativo”.

Segundo o Prefeito, o ajuste entre vinte reais e trinta reais não penalizaria o contribuinte e aumentaria em torno de nove milhões a arrecadação. Por que aumentar em nove milhões a arrecadação se ele não soube o que fazer com vinte e quatro milhões e meio? Estava sobrando dinheiro e faltando competência, mas agora a falta de competência se soma à desfaçatez, ao propor um aumento no IPTU quando está sobrando dinheiro na Prefeitura; quando o meu Professor Antenor Brum me ensinou que o orçamento tinha que ser equilibrado, ou então deficitário, porque provaria que estava sendo bem gerido. A declaração - dada como do Presidente da Câmara, se verdadeira, me aborrece. O Presidente da Câmara Nereu D’Ávila disse: “o projeto pode voltar a ser estudado”. Não deve, não pode, não deve ser aceito. “É preciso compatibilizar a crise do País com o aumento do imposto...” Isso é verdade, está entre aspas, deve ser declaração do Presidente. “...porém, reconhecendo que algumas áreas da capital foram valorizadas com obras de infra-estrutura.” Se elas foram valorizadas com obras de infra-estrutura, exatamente o foram com o dinheiro que está sobrando na Prefeitura, e a Prefeitura não sabe usá-lo.

Lembro que em 1997 a Prefeitura, no final do ano, devolveu no DEP cinco milhões e duzentos mil reais, porque o DEP não utilizou esse dinheiro, e agora vinte e quatro milhões e meio!

É preciso aprender a dirigir a Cidade, é preciso aprender a usar os recursos que chegam aos cofres do Município, e é preciso esquecer o vampirismo fiscal que movimenta todos os atos da Prefeitura Municipal. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo de minha presença nesta tribuna, neste momento, é que quero e devo abordar um assunto exclusivamente político. Esta Casa política merece esta consideração. Embora este seja um parlamento municipal, nós estamos inseridos no mundo.

Meu Partido propõe uma discussão em âmbito genérico com a sociedade, a qual intitulamos de diálogo nacional. Que significa isso? Na última campanha presidencial, o candidato do PPS, Ciro Gomes, propôs uma campanha, uma formação política de centro-esquerda para este País, porque continuamos pensando que as coisas devem caminhar com mais amplitude, e não com aquela estreiteza que se caracterizou através da Frente Popular, com Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola, de uma frente de esquerda. Nós também nos consideramos de esquerda, mas queremos uma ampliação para o centro. É nessa direção que estamos propondo esse diálogo nacional. Em nível de cúpula, Ciro Gomes já tem se encontrado com Luiz Inácio Lula da Silva, com Miguel Arraes, e vamo-nos encontrar com Leonel Brizola. Queremos conversar sobre um programa para as esquerdas neste País, que é o que estamos necessitando. A direita tem o seu programa, que é o de manter o que está aí. Esse é um programa definido, ajustando aqui e ali, mas permanecendo o que está aí. Esse é o programa da direita. Nós queremos uma alternativa. Não adianta dizer que está errado o programa da direita, nós precisamos colocar o que pensamos a respeito dele, quais são as alternativas que queremos.

Aqui no Rio Grande do Sul, devo informar com muita clareza e orgulho que nós já estamos em contato com a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Profª Wrana Panizzi que está disposta a colaborar na consecução de um Seminário Internacional a se realizar em Porto Alegre, com a presença dos principais dirigentes políticos deste País e com a presença indispensável de duas frentes que consideramos paradigmáticas nessa questão: a FREPASSO, de Buenos Aires e a “Frente Ampla”, do Uruguai, que já têm experiência acumulada nessa questão de preparação da sustentação dos partidos que governam as cidades de Buenos Aires e Montevidéu. Vamos tentar trazer essa gente aqui para que nos passem as suas experiências de como conseguiram configurar essa composição política em suas regiões, para que nós, aqui no Brasil, também tenhamos a oportunidade de tentar construir um caminho nessa direção. Não há possibilidade de que se atinja o Governo, e o exemplo claro está aqui no nosso Estado, com o Governo de Olívio Dutra, a quem propusemos que ampliasse a sua base de sustentação, mas, pelo contrário, o que houve foi um estreitamento, e estamos vendo hoje que a governabilidade está sendo posta em cheque. Precisamos de uma maior base social de sustentação para o Governo, precisamos de uma maior base política de sustentação do Governo. Como se conseguirá isso? Ampliando o leque de forças que compõem essa configuração política. É nessa direção que o PPS está trabalhando. E é nessa direção que hoje aparece uma notícia no jornal dizendo que ontem a direção do PPS esteve reunida com o Dep. Estadual Alexandre Postal, a quem convidamos para integrar esse grupo para começar a discutir o processo. O Dep. Postal acedeu o nosso convite, vai-se incorporar às personalidades que vão tratar de elaborar esse Seminário, e pretendemos, com isso, dar início a uma ampla discussão social.

Não são só as cúpulas partidárias que devem-se preocupar com esse fato. É também, e principalmente, a sociedade que está espremida hoje num processo que não sabe onde vai terminar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há três semanas, quando aqui compareceu o Presidente da ASSONORTE, Sr. Idenir Cecchin, pedindo socorro a esta Casa, conquanto a Assis Brasil encontra-se em estado de obras, numa situação de caos, com as obras andando a passo de tartaruga, morosa, devagar, e o comércio, naquela região, sofrendo enormemente os resultados e as repercussões do fechamento daquela importante artéria da Cidade de Porto Alegre, de acesso de pólo comercial dos mais importantes, senão o mais importante da Cidade. E, naquela oportunidade, quando o Presidente daquela entidade aqui comparecia, nós propúnhamos a criação de uma comissão formada pelo Presidente da Casa e do conjunto das Lideranças para irem ao Sr. Prefeito buscar uma solução, buscar um encaminhamento a este problema. Foi aceita a proposta e tivemos uma primeira reunião com o Prefeito em exercício, Sr. José Fortunati, que nos recebeu juntamente com as presenças do Secretário de Obras, Sr. Estilac Xavier; do Secretário da SMIC, Sr. Milton Pantaleão; e do Secretário da SMT, Eng. Mauri Cruz. Foi dado um primeiro encaminhamento e aguardaríamos a presença do Sr. Prefeito Municipal para termos uma nova rodada de conversações com o Prefeito titular, Sr. Raul Pont. No entanto, este Vereador, que é Líder de uma das Bancadas desta Casa, que foi o autor do Requerimento, que esteve na primeira reunião, comunicado que foi pelo Líder da Bancada do PT da existência desta reunião, este Vereador tomou conhecimento pelas manifestações do Líder da Bancada do PT e, também, pela imprensa, de que os Líderes das Bancadas dos Partidos políticos desta Casa não compareceram à reunião e não atenderam o convite formulado pelo Prefeito Raul Pont.

Eu quero dizer a V. Exas. que, mais uma vez, foi cometido um equívoco. Pelo menos posso atestar em relação à Bancada do PDT que não houve comunicação, sequer verbal, do Líder da Bancada do PT a este Vereador, no sentido da realização daquela reunião. Se não houve comunicação, não pode o Líder da Bancada do PT vir à tribuna e ir aos jornais dizer que os Líderes das Bancadas não compareceram à reunião para discutir a Assis Brasil. Estamos preocupados com a questão da Av. Assis Brasil, e estamos mais, estamos dispostos, a todo momento, a fazer uma verdadeira vigília, talvez, aquela que o PT não esteja interessado em fazer, para resolver e equacionar o problema da Av. Assis Brasil. Lamentamos a ausência de uma comunicação mais efetiva. Pela segunda vez, há um ruído de comunicação por parte da Bancada do PT.

Há alguns dias, foi solicitada pela Liderança do PT a urgência de um Projeto que envolve uma alteração na legislação do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Normalmente, as urgências são fruto de um entendimento entre Bancadas. Houve a informação do Líder da Bancada do PT de que havia consultado as Bancadas, no entanto, este Vereador reafirmou que não foi consultado. Igualmente, naquela oportunidade, o Ver. João Dib e o Ver. Reginaldo Pujol também disseram que não haviam sido consultados sobre o pedido de urgência, o que acabou prejudicando os projetos da Administração Municipal aqui nesta Casa, porque não houve consulta, que é uma praxe parlamentar normal de pedido de consulta em matéria de urgência. Agora, esse assunto, pela repercussão e pela importância, atingiu as páginas dos jornais.

Queremos dizer, mais uma vez, que não fomos convidados para a audiência com o Sr. Prefeito para tratar do assunto da Av. Assis Brasil. Estamos prontos a atender o convite, até uma convocação, porque um caso desses pode ser uma convocação, e nós estaremos lá, porque é um interesse maior da Cidade que está em jogo. Nós daremos a nossa cota de contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, em duas ocasiões, neste Plenário, com a presença do Presidente Nereu D’Ávila, eu comuniquei à Casa, através deste microfone de apartes, que o Sr. Prefeito convidava os Vereadores, as Lideranças, a Mesa para uma reunião no dia oito de abril, às 17 horas. Vou pedir à Diretoria Legislativa que, por favor, traga ao Ver. Isaac Ainhorn essa fala que está registrada. Se as pessoas não estão no Plenário, eu não posso ser responsabilizado. Por duas vezes foi feito esse comunicado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Quando o Sr. Prefeito quiser que os Vereadores sejam convidados, que o faça por escrito e oficialmente, conforme normalmente se faz; já que, muitas vezes, o Vereador não está no Plenário, porque está trabalhando em seu gabinete.

O SR. PRESIDENTE: Eu aceitei o Esclarecimento do Ver. Guilherme Barbosa, porque ele foi citado na tribuna. Ele prestou um Esclarecimento de forma sucinta. Também quis, possibilitando o contraditório, que o Ver. Cláudio Sebenelo fizesse a sua manifestação. Entendo, porém, que esse tipo de Esclarecimento, da forma como foi colocado, com uma certa crítica política, não é o caso de um Esclarecimento. Mas já foi feito e não temos como retroagir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Esclarecimento): Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de participar do primeiro encontro com inúmeras lideranças. Nessa segunda, o Ver. Guilherme Barbosa informou que haveria reunião, mas não foi dito o dia. Ele ficou de passar à Mesa Diretora. Acredito que a Mesa tenha-se passado, porque ontem ocorreu situação idêntica.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. já fez o Esclarecimento e eu não posso permanecer neste período da Sessão com um diálogo dessa forma.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Só quero colocar que ontem o Prefeito de Porto Alegre esteve nesta Casa distribuindo o balancete de 1998 e as Lideranças não foram comunicadas desse encontro.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h19min) Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, acredito que o mais importante de tudo é que as falhas, que por acaso tivemos, ou da Mesa ou de algumas Lideranças, não inibem novas ações desta Casa. O importante é que possamos, através de V. Exa., através da Mesa, tentar fazer com que ocorra novamente a participação das Lideranças desta Casa numa nova comissão, já que o problema da Av. Assis Brasil persiste. Seria muito importante que nós, desta Casa, através de V. Exa., através da Mesa, pudéssemos iniciar uma ação juntamente com a Prefeitura Municipal no sentido de encaminhar soluções.

O SR. PRESIDENTE: A sua intervenção contribui para o bom andamento da Sessão e para o equacionamento dessa discussão.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, quero que se registre nesta Casa - até porque tenho atuação no futebol, no Sport Club Internacional - a atitude do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense, através de sua Diretoria, quando fez, no jogo contra o Lajeadense, uma arrecadação de seis toneladas de alimentos não perecíveis e agasalhos, e destinou essa arrecadação às instituições que cuidam de menores carentes. É importante que o exemplo do Grêmio seja dado às outras instituições, aos outros clubes, e que nesta Casa isso fique registrado.

O SR. PRESIDENTE: Partindo de V. Exa., que foi e é um dirigente do Internacional, é um gesto de fidalguia. Tenho certeza de que o registro é acompanhado por todos os Vereadores desta Casa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A notícia é tão feliz e tão boa que eu me animo a fazê-la como um registro especial, fora de qualquer tempo. A Secretaria do Meio Ambiente providenciou, no Parcão, aparelhos especiais para que deficientes físicos possam utilizá-los na sua diversão. Creio que a idéia é tão fantástica, tão boa que me animo a fazer um registro especial.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trouxe há algum tempo atrás - e fui depois, seguido por outros Vereadores - uma preocupação com relação à política de habitação que é empreendida em nosso Município. Essa preocupação se deve à má qualidade dos imóveis que são construídos, pela alteração dos contratos que são feitos de forma unilateral, pelo aumento abusivo das prestações desses imóveis.

Trouxemos exemplos, trouxemos recibos de imóveis construídos lá na Restinga, e quero chamar como testemunhas os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, que estavam presentes em Plenário na ocasião, quando falamos da história da cooperativa que foi formada ali no Morro Santa Tereza, onde existia um motel e que agora surgiram algumas habitações, ou pelo menos, estão tentando preparar algumas habitações via DEMHAB. Quando falei que era via DEMHAB, fui contestado pelos Vereadores, inclusive os da situação, Vereadores do PT. Eu trago aqui, dando prosseguimento a essas preocupações que tenho, Ver. Pedro Américo Leal, um depoimento que foi dado no 4º Juizado Especial Cívil da Comarca de Porto Alegre. Depoimento que foi dado pelo empreiteiro contratado pelo PT para fazer aquelas construções ali, casas que são destinadas a pessoas com má situação financeira, que precisam morar, porque, afinal de contas, todo o ser humano tem direito à moradia. E o cidadão é Dinísio Universindo Oliveira de Abreu que, lá no 4º Juizado Especial Cívil, deu esta declaração. E eu vou ler parte da declaração apenas, mas eu acho que os Vereadores devem prestar atenção, porque diz respeito à qualidade dos imóveis que o DEMHAB oferece aos munícipes, ou aqueles que precisam realmente dos seus imóveis. Diz o empreiteiro: “o DEMHAB forneceu fundação, terra, areia, brita, tijolos, esquadrias metálicas, parte hidráulica, fios elétricos. O DEMHAB se comprometeu com todo o material da obra, mas para iniciar a obra teve que comprar cimento com dinheiro do seu próprio bolso, e o material entregue é de quinta categoria”. Sabe o que representa, Ver. Pedro Américo Leal, material de quinta categoria? Nós víamos alguns exemplos no Rio de Janeiro, material de quinta categoria é que faz de repente prédios desabarem, faz famílias correrem perigos e de repente o DEMHAB está fornecendo este material. Material de quinta categoria para que estes imóveis sejam feitos. E isso não é dito por mim, nem por pessoas que não tenham conhecimento de causa. É dito pelo empreiteiro que faz as obras contratados pelo DEMHAB. E ele não disse isso em qualquer lugar, não disse em um botequim, ele disse em depoimento prestado no 4º Juizado Especial Cívil da Comarca de Porto Alegre. E ele termina assim: “o atraso na obra foi por parte do DEMHAB, alguns materiais de acabamento tiveram que ser comprados para depois serem reembolsados aos moradores, tais como: cola, canos, e mais, mantém contratos de prestações de serviços com o DEMHAB desde 10.11.98”. Diz que o último contrato com o DEMHAB não inclui o apartamento desta autora aqui. Desconhece que a autora tenha recebido a chave para a utilização do imóvel. Diz ainda: “o imóvel não tem a mínima condição de habitabilidade”. É o empreiteiro contratado pelo DEMHAB que está dizendo que os imóveis entregues pelo DEMHAB, no Morro Santa Teresa, não estão em condições de habitabilidade.

Os Vereadores desta Casa têm obrigação de fiscalizar, e eu pediria que, por favor, esta Casa, através da sua Comissão competente, fizesse uma visita nessas obras para verificar as afirmações do empreiteiro contratado pelo DEMHAB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito autorização para me retirar, eis que, às 11 horas, receberei a Medalha do Mérito Militar e não tenho como permanecer na Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Está feita a comunicação. Que V. Exa. receba a Comenda com as honras que merece.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Comunicação de Líder, eu trago mais uma vez a esta Casa o debate que tem ocupado a maior parte dos espaços da mídia, da imprensa gaúcha e dos debates do mundo político. Desde a decisão do Governo Antônio Britto de criar uma política de desenvolvimento, de atração de indústrias e de geração de emprego, através da atração das grande empresas para o nosso Estado, nós temos, nesta Casa, através das várias bancadas, debatido essa questão. Eu acho que hoje os gaúchos e os porto-alegrenses tiveram a oportunidade de conhecer o pensamento da população do Rio Grande sobre a decisão de trazer as empresas Ford e GM, e todas as empresas que decorrem da vinda dessas grandes empresas para o nosso Estado.

A pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul indicaram que 69,3% dos gaúchos são favoráveis à manutenção dos contratos das empresas e a preservação dos incentivos. Essa mesma pesquisa demostrou que 79,5% dos entrevistados acreditam que a vida dos gaúchos deve melhorar a partir da implantação dessas empresas. Eu acho que aconteceu uma representação real da vontade do povo do Rio Grande do Sul, esclarecida pelos amplos debates que foram travados nesta Casa, na Assembléia Legislativa e, fundamentalmente, através dos órgãos de imprensa. Esse é um fato extremamente importante, porque isso demonstra que mesmo a parcela dos 51% que optaram pelo novo governo apóiam a decisão do Governo anterior; apóiam a decisão de uma política de empregos e a criação de mecanismos de atração das empresas ao nosso Estado.

Eu acho que esse é um fato extremamente importante, porque foi um divisor de águas não apenas partidário-ideológico, mas é um divisor de águas da concepção de gestão e de desenvolvimento, que se coloca para o Rio Grande do Sul. Eu acho que quando se discute tanto o desemprego, a crise econômica internacional, as políticas poupadoras de mão-de-obra, a compreensão da importância da vinda da GM e da Ford para o nosso Estado se constituiu fator preponderante na definição, inclusive dos rumos de desenvolvimento que o povo gaúcho tem direito. Eu acredito que essa pesquisa, que se constituiu um verdadeiro plebiscito, uma representação, ainda que por uma amostra, da vontade do Rio Grande do Sul; demonstra que o que interessa para a população não é uma disputa partidarizada sobre os rumos de qualquer governo.

O que tem que ser definido, orientado e garantido para a população é realmente uma política que venha garantir a melhoria da condição de vida, do emprego, do trabalho, da arrecadação de impostos e dos recursos, que poderão e deverão ser aplicados na área social. Acho que com o resultado dessa pesquisa, a disputa dos outros estados, Bahia e Santa Catarina, de tirar do Rio Grande do Sul a possibilidade de desenvolvimento da Região Metropolitana, com a garantia das empresas GM e Ford, começa a ser minimizada.

Acho que os gaúchos ganham com isso, porque aumentam as chances de permanecer no Estado as grandes empresas que vão propiciar emprego para os pequenos, já que a implantação de uma montadora cria possibilidade de modificação da cadeia produtiva, de construção das pequenas empresas, de borracharias, de fábricas de peças; aumenta o crescimento da classe operária e o fortalecimento da indústria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos procurado trazer a esta tribuna, sempre que possível, questões ligadas à Cidade de Porto Alegre. Mas não podemos esquecer algumas questões que, ao envolverem o Estado todo, envolvem também a Cidade de Porto Alegre.

Eu quero trazer aqui uma denúncia que recebi e que eu gostaria que a Liderança do PT pudesse, posteriormente, trazer informes. E não espero que o Ver. Guilherme Barbosa traga os informes hoje, porque não é na área da Prefeitura, mas é numa área afim, que o Líder da Bancada do PT conhece, que é o Projeto Pró-Guaíba. Segundo a informação que nós temos, há dois meses o Governo do Estado não faz os repasses de verbas às empreiteiras que atuam no Rio Grande do Sul, no Pró-Guaíba, especialmente as empresas Condik, do Ceará, e a Knorr.

Eu quero lembrar aos Srs. Vereadores e à opinião pública que assiste às Sessões através da televisão, que no início do ano eu denunciava o desmonte do Projeto Pró-Guaíba, a prejudicialidade, que Prefeitura e Estado estavam montando em relação ao Projeto. Tanto o DMAE quanto o Estado desmentiram a situação. O Ver. Guilherme Barbosa se empenhou em trazer os dados; a direção do DMAE conversou comigo em relação aos técnicos que trabalhavam no Projeto aqui, e não havia por que não dar crédito às colocações. Mas, confirmadas as informações que chegaram esta semana, realmente as coisas ficam complicadas, porque o pior é que a informação diz que, embora não pago, o dinheiro está disponível no banco.

É semelhante à situação da Ford. O Governo não quer repassar o dinheiro da Ford. Chegou-se a afirmar que não há o dinheiro, mas ficou definitivamente comprovado, Ver. Pedro Américo Leal, que o dinheiro está lá no BANRISUL. Não quer pagar? Pode assumir isto, não há problema nenhum, mas agüente as conseqüências desta resolução política. Mas não se minta, não se brinque com a opinião pública, dizendo que o dinheiro não existe, até porque se for usado para outra coisa, a situação vai ficar mais complicada.

Quero trazer a questão do Pró-Guaíba para fazer eco a um conjunto de situações que o Governo do Estado está vivendo que fazem com que eu me sinta como assistindo a um “remake” de filme de terror, que vi lá em 1989 e, na minha situação, mais do que ver acabei participando, porque integrava o secretariado do então Prefeito Olívio Dutra. O que sinto é uma retomada do mesmo filme, do mesmo assunto, é a briga com a GM e com a Ford, a briga com os pedágios, a briga com a Brigada Militar.

Aliás, o Ver. Guilherme Barbosa, na quarta-feira, desafiava os Vereadores a dizerem onde andava a crise com a Brigada Militar. Pois a crise com a Brigada Militar, Ver. Guilherme Barbosa, está nas manchetes de todos os jornais de hoje. Ou seja: quando se tinha conseguido contornar, aparentemente, a crise, o próprio Governo faz questão de provocar novamente a crise.

Quero ver, Ver. Lauro Hagemann, como é que vão reagir à proposta do PPS. Normalmente, o Governo petista gosta disto. Não sei se responderam ao PSB sobre a proposta de política salarial. O Governo petista adora ter apoio, mas na hora de decidir... E o Ver. Lauro Hagemann tem uma bela experiência de Prefeitura nos primeiros anos, aliás com o próprio Sr. Olívio Dutra, Prefeito: todos os integrantes do então PPS acabaram saindo do partido, praticamente cooptados.

Estas histórias têm que ser lembradas, porque, realmente, o que estamos vendo é um monte de discurso, um monte de agressão, mas é também um monte de inépcia, de absoluta incompetência e diria que em alguns casos - como este, do pedágio, repetindo o episódio das intervenções no sistema de ônibus de Porto Alegre - de uma irresponsabilidade que chega à beira de uma preocupação muito grande. Sobretudo após a nota da AGERGS, de ontem, estampada nos jornais de hoje, não tenho dúvidas de que a situação do pedágio vai repetir exatamente o filme da intervenção do sistema de ônibus que, aliás, por casualidade, a Gazeta Mercantil voltou a enfocar uma reportagem no dia de hoje.

Dez anos depois, independentemente da Administração do PT - porque qualquer Prefeito, Ver. Pedro Américo Leal, que assuma Porto Alegre, vai ter essa espada sobre a sua cabeça - em relação ao pedágio, ao que parece, a mesma coisa.

Quem sabe, daqui a quatro ou cinco anos, o povo do Rio Grande vai pagar uma medida unilateral e ilegal do Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, consta da Ata da 17ª Sessão Ordinária, do dia 29/03/99, às fls. 02, o seguinte: (Lê.) “Após, o Ver. Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem, indagou sobre a possibilidade de reunião com o Sr. Prefeito Municipal no dia 08/04 do corrente, às 17 horas, para debate sobre as obras viárias da Av. Assis Brasil, tendo, o Sr. Presidente, informado que a data será analisada em reunião da Mesa Diretora com o colégio de Líderes, a ser realizada no dia 31 de março do corrente, tendo o Ver. Gilberto Batista manifestado-se a respeito”.

Em seguida, a Ata da Sessão do dia 07 de abril, diz: (Lê.) “Após, o Ver. Guilherme Barbosa informou a alteração no horário firmado para a audiência desta Casa com o Sr. Prefeito Municipal, para tratar das obras viárias da Av. Assis Brasil”.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa fez um esclarecimento relativamente a uma questão colocada por V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn.

Este Presidente aceitou que fosse feito o esclarecimento porque foi citado nominalmente.

V. Exa. tem o mesmo tempo para dar a sua versão também.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, retorno para esclarecer que este Vereador não foi convidado para participar, na condição de Líder da Bancada do PDT, de uma reunião que não estava marcada. Agora, as notas da Ata confirmam a consulta para a realização de uma reunião. Isso não faz com que o Líder da Bancada do PT tenha o direito de ir aos jornais para dizer que os Vereadores não compareceram a uma reunião marcada.

O SR. PRESIDENTE: A partir de agora, dadas as versões dos Vereadores Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, nós vamos entrar em juízo de mérito, por isso, este Presidente não mais permitirá a esses dois Vereadores a discussão desse assunto.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu sigo na minha proposta conciliatória: já que o Ver. Guilherme Barbosa defende a sua tese dizendo que havia avisado o Plenário da reunião, e o Ver. Isaac Ainhorn tem uma tese, que eu compartilho, de que as Lideranças não foram avisadas, para que a comunidade não perca, eu proponho que nós formemos agora uma comissão. Mas que seja imediatamente, que seja hoje, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se quer brigar procuram-se motivos, às vezes insustentáveis, mas eu acredito que haja uma questão política em tudo isso: quer-se arranjar um motivo para mudar de posição política inclusive.

Com relação aos assuntos trazidos aqui, o Ver. João Dib criticou duramente o Prefeito porque a Prefeitura, ao trazer o balanço de ontem, segundo a palavra do Chefe do Executivo, teve um superávit de R$ 24.000.000,00 no ano que passou.

O Ver. João Dib foi secretário, diretor de vários órgãos da Prefeitura, foi prefeito da nossa Cidade, e sabe muito bem que esse tipo de superávit é uma situação absolutamente provisória: obras programadas que não se puderam efetivar por uma série de situações - quem dirigiu um órgão sabe -, de disputa legal, de disputa jurídica, e, portanto - repito -, uma situação provisória e que significa, no máximo, 3% do valor total do orçamento, da arrecadação do ano passado. Aliás, no acordo que o Governo Federal está firmando com o FMI, ele exige que o Governo Federal tenha superávit em suas contas. Então, qual a dúvida? O FMI, que passa a ser, de certa maneira, o nosso Governo, está exigindo do Presidente Fernando Henrique Cardoso um superávit. Então, é uma coisa boa. E o Ver. João Dib vem criticar duramente o Prefeito por essa situação, embora seja uma situação provisória. As demandas que a Cidade tem são muito maiores que o Orçamento da Prefeitura. Precisaríamos ter muito mais recursos para mais obras, mais serviços, que são uma cobrança permanente.

Com relação à fala do Ver. Luiz Braz sobre prestação e tudo o mais, nós já trouxemos informações, é uma situação de atualização que o DEMHAB está, a todo o momento, negociando.

Com relação à afirmação de que é material de quinta categoria, acho difícil. Mas, inclusive, gostaria de ter uma cópia para consultar o DEMHAB, para ver com a empreiteira, porque não é, de forma nenhuma - temos aqui outros ex-diretores do DEMHAB que sabem - e nunca foi, uma prática do DEMHAB utilizar material de quinta categoria. Fazemos casas populares de boa categoria para as pessoas, sim, porque ser pobre não significa ter casa ruim. Nós sempre utilizamos material de boa qualidade.

Com relação às denúncias do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre a questão do Pró-Guaíba, vamos buscar informações. Mas nós estamos investindo no Guaíba e na sua despoluição há muito tempo, a partir da Prefeitura de Porto Alegre. Aliás, antes de ser Diretor do DMAE, muito antes de virem os recursos do Pró-Guaíba, muito antes de vir o dinheiro do Banco Interamericano, a Prefeitura já colocava seus recursos neste programa. Então, pode ser situação provisória, de dificuldade de recursos, e assim por diante.

E mais, vamos deixar claro que o dinheiro da Ford não existe, é uma conta. Assim como existiam os seiscentos milhões para o Fundo de Educação do Estado, depois fomos ver que o dinheiro tinha sido usado em outro lugar, muito diferente. Vamos ser sérios, o dinheiro do Estado existe numa caixa única, foi sendo gasto com várias outras necessidades; então, esse dinheiro não existe, ele não foi reservado, separado numa conta do BANRISUL, é apenas um número no BANRISUL. Que isso fique claro.

Na questão da Ford e da GM temos duas pesquisas. GM, está claro, já fica e talvez isso incomode muita gente. E nós queremos que a Ford fique. Tivemos, no Jornal do Comércio de ontem, uma pesquisa onde se somam duas respostas: uma, as pessoas querem que a Ford fique; e a segunda, por maioria, as pessoas discordam de que haja os chamados incentivos para as montadoras. E no jornal de hoje, temos a pesquisa da UFRGS. Acho que a grande resposta é essa: todos nós queremos que as montadoras fiquem.

Basta ver que hoje, no “Correio do Povo” - um jornal que não faz campanha para a Ford ir embora, pois há outros que, praticamente, fazem campanha - diz que já há conversações entre a Ford e o Governo do Estado na tentativa de que a Ford permaneça. Eu creio que a Ford vai ficar. Nós queremos que ela fique, sem nenhum centavo do dinheiro do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Annamaria Gularte solicita licença para tratamento de saúde no período de 16 de abril a 15 de maio, conforme cópias autenticadas dos atestados médicos.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Annamaria Gularte, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, como Presidente da Comissão Especial de Ética, este Vereador requer cópia desse atestado.

O SR. PRESIDENTE: Deferimos, de pronto, o seu Requerimento, Vereador Presidente da Comissão Processante.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, repito, para que fique registrado, que os originais serão entregues à Comissão, hoje à tarde, pelo advogado da Vera. Annamaria Gularte.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que o Regimento e a própria Resolução da Mesa que trata de Licença para Tratamento de Saúde, tanto para funcionários como para Vereadores, são dispositivos lacunosos, não colocam de forma cristalina os procedimentos, requeiro que a Mesa tome providências no sentido de que tanto para Vereadores como para funcionários o procedimento seja o mesmo, até porque nós, enquanto Vereadores, somos, “lato sensu”, funcionários públicos também, porque prestamos serviços, embora eleitos pela comunidade, e principalmente por isso. Comunico a V. Exa. que vou requerer, na próxima reunião da Mesa, que o Vereador para tirar Licença de Saúde deva-se dirigir ao setor médico para solicitar a sua Licença, se não se encontrar acamado; se tiver dificuldade - considerando o nosso quadro médico extenso, pois foi promovido na gestão do Ver. Luiz Braz concurso público -, que o médico vá até a sua residência ou gabinete, no sentido de que tanto Vereadores quanto funcionários, para solicitarem Licença de Saúde procedam da mesma maneira.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, preciso fazer uma consulta à Procuradoria da Casa porque estou sob uma grande responsabilidade na Comissão de Ética. Requeiro cópia do atestado médico apregoado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, dada a premência do tempo, autorizo a Diretoria Legislativa a fornecer as cópias ao Vereador. À tarde, já se manifestou o Ver. Antonio Hohlfeldt, os originais serão entregues à Comissão Processante.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero comunicar à Casa que, em primeiro lugar, eu não aceito nenhuma tentativa de dizer, ou sugerir, que haja manipulação por parte deste Vereador, em relação à Licença de Saúde da Vera. Annamaria Gularte. Esse caso é de minha responsabilidade. Foi por isso que, enquanto Líder, eu trouxe os atestados, porque tenho absoluta tranqüilidade quanto à autenticidade deles. Quero também antecipar à Casa que a Vereadora, através de seus advogados, vai pedir uma junta médica a esta Casa, a ser indicada exatamente para diluir qualquer dúvida ou ilação que possa constar a respeito dessa situação vivida pela Vereadora.

O SR. PRESIDENTE: Com relação à manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, não senti que houvesse nenhuma situação particular. Ele falou em tese, inclusive a respeito de atestados de funcionários. Creio que foi coincidência pura e simples que o atestado da Vereadora esteja na mesa, neste instante. Outra coisa será a Comissão Processante analisar, detidamente, a questão desses atestados. Penso que esse caso esteja superado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Esclarecimento): Sr. Presidente, obrigatoriamente, temos de votar, em primeiro lugar, a renovação de votação do PLCL nº 017/98?

O SR. PRESIDENTE: A renovação de votação já foi votada, Vereador, o que votaremos agora é a própria matéria, que terá de vir em primeiro lugar, porque os vetos já tinham prioridade, anteriormente e, como foi pedida renovação e concedida pelo Plenário, ela agora entra ainda em caráter de prioridade. Então, enfrentaremos esse Veto neste momento.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito que, após renovação de votação, que é obrigatória, como disse o Sr. Presidente, passemos, respectivamente, para o PLCL nº 007/98, PLCE nº 006/98, PR nº 032/97, PLCE nº 008/98 e, depois, sigamos com a seqüência normal proposta pela Secretaria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, para contrapropor, peço que não se inclua nessa listagem o PR nº 032/97, porque ele tem a ver com o Regimento da Câmara, nós temos Vereadores novos e não sei até que ponto esses Vereadores já se atualizaram a respeito dessas propostas. Eu quero sugerir que, até dentro da colocação do Ver. Guilherme Barbosa, servisse como alerta para que nós aproveitássemos o final de semana para reler esse Projeto, nos atualizarmos bem e, a partir da semana que vem retomarmos. Acho que nós temos que votar, sim, este Projeto. É um trabalho que o Ver. Pedro Américo Leal e a Comissão fizeram e que nós estamos há quase dois anos para votar, mas penso que deve haver possibilidade de os Vereadores se atualizarem, porque confesso, eu próprio, depois de tanto tempo, não lembro mais de todas as questões. Como são várias emendas, são várias modificações, quero sugerir que se retirasse esse Projeto hoje, e deixasse para a semana que vem para nos atualizarmos e evitarmos, depois, na hora da votação, qualquer confusão no nosso Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa retirou o PLL nº 016/99 do seu Requerimento de alteração de ordem de apreciação dos Projetos.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/ 05 minutos/ sem apartes)

PROC. 3099/98 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 233, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- renovação de votação nos termos do Art. 196 do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação o PLCL nº 017/98. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente matéria visa a instituir em Porto Alegre um programa de assistência técnica à construção de moradias econômicas, ou seja, para beneficiários de baixa renda. Em contato com vários Vereadores - e acho que é até uma unanimidade - constatou-se que o objeto desse Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz é altamente meritório porque visa justamente a facilitar o acesso das pessoas de baixa renda à construção de moradias populares.

O Ver. Hélio Corbellini me explicava que, quando ele era diretor do DEMHAB, já possuía essa intenção para facilitar para essas pessoas necessitadas. Esse programa nada mais é do que a elaboração de um programa de computador colocado na prática para as pessoas escolherem o tipo de projeto de moradia que desejam. Se têm um, dois, três ou quatro filhos, escolhem o Projeto que está lá no computador. Escolhido o Projeto, aciona a impressora, e de lá vai sair o croqui ou a planta baixa, o memorial descritivo, o orçamento da obra detalhado para essas pessoas, ou seja, um Projeto de alto valor social.

Não entendo de nenhuma maneira como esta Câmara pode aceitar o Veto do Sr. Prefeito. Também não entendo o motivo de o Sr. Prefeito vetar essa matéria, porque beneficia as camadas mais pobres, os trabalhadores que, ao menos no seu Estatuto, o Partido dos Trabalhadores jurou proteger, e agora, na prática, vem justamente contrariar seus princípios. É um Projeto altamente meritório, de baixo custo. Praticamente inexiste o custo, porque as equipes técnicas da Prefeitura, da PROCEMPA, da SMOV têm pronto isso em seus arquivos, é só passar esse assunto para um analista de informática, que ele faz em pouco tempo e sem nenhum custo, beneficiando toda a população carente de Porto Alegre.

Hoje à tarde irei, juntamente com o Diretor do DEMHAB, à Vila Vale do Salso, na Restinga, onde se vê construções feitas com baixa técnica, com baixa orientação. E aí, a Prefeitura estaria prestando um serviço meritório, social, benemerente, até, para essas pessoas.

Hoje lemos no jornal sobre uma chuva de granizo no interior do Estado, que arrancou telhados e derrubou casas. Estas pessoas estariam, inclusive, mais protegidas com este Projeto, com orientação técnica da equipe já existente na Prefeitura. Não há nenhum acréscimo de custo.

Eu apelo aos Srs. Vereadores que reexaminem as suas posições e que beneficiem, efetivamente, as camadas mais pobres. Nós estamos legislando em favor da comunidade e não podemos ser contra ela.

Portanto, encaminho pela aprovação do Projeto e pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu imagino a situação do meu amigo, Vereador desta Casa, e atualmente Secretário do Planejamento no Estado, Clovis Ilgenfritz.

Ele fez um bom Projeto de Lei. Este, talvez, é um dos melhores projetos que ele já elaborou, aqui nesta Casa. E ele está tendo a insatisfação - e eu creio que este é o termo correto, “insatisfação” - de ver o Prefeito, que é do seu próprio Partido, vetar esse Projeto. O Prefeito veta um projeto que possibilita assessoria técnica, na área da moradia, a pessoas ou grupos organizados carentes de recursos financeiros. Ora, este Projeto permite otimizar o aproveitamento racional do espaço, de recursos humanos, e de materiais necessários à construção da moradia.

Há poucos instantes, estive nesta tribuna falando das obras do DEMHAB, dos problemas do DEMHAB, dos problemas vividos pela população. V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, sabe bem dos problemas vividos pelo DEMHAB. Primeiro: inadimplência bastante alta porque as prestações subiram, dispararam, 600% de aumento nas prestações. Um empreiteiro contratado pelo DEMHAB está dizendo, em um processo na 4ª Câmara Cível, que o material fornecido pelo DEMHAB é de péssima qualidade, quinta categoria. Hoje as pessoas não estão conseguindo morar, o Município não tem uma política habitacional e está constrangendo as pessoas e fazendo com que fiquem no meio da rua. Não se enganem, muitas ações de despejo têm sido movidas pelo DEMHAB, fazendo com que pessoas que não têm condições fiquem no meio da rua. Aliás, vimos uma dessas ações já em nível do Estado, mas agora tudo pertence a um mesmo grupo, onde a Brigada Militar foi utilizada para colocar pessoas no meio da rua, em função de uma ação de desocupação. Eles não fazem a Brigada Militar trabalhar na frente do Palácio Piratini, mas quando chega lá na vila, no meio dos coitadinhos, aí é colocado todo o grupamento da Brigada Militar para retirar os coitadinhos que estão tentando um lugar para morar.

Então, vem o Ver. Clovis Ilgenfritz, que conhece a área, um arquiteto, faz um projeto muito bom para dar assistência a essas pessoas carentes, a essas pessoas que estão sendo, hoje, impossibilitadas de morar por causa do DEMHAB, faz um projeto para beneficiar essas pessoas, e o Prefeito veta. Pior do que o Veto do Prefeito é a Bancada do PT, nesta Casa, aceitar o Veto e votar favoravelmente ao Prefeito e contra o seu Vereador que fez, através deste Projeto, uma belíssima ação em favor das camadas carentes, dos que precisam de uma casa, dos que precisam de ajuda para morar.

Penso que é obrigação dos Vereadores desta Casa derrubarem esse Veto. Faço uma conclamação: que os Vereadores ligados ao PT analisem um pouco melhor as intenções do Ver. Clovis Ilgenfritz e modifiquem as suas idéias, que não participem dessa crueldade que é patrocinada pelo Departamento Municipal de Habitação, que faz da vida dos carentes um verdadeiro inferno. Vamos tentar minimizar esse sofrimento.

Quero elogiar as idéias desse Vereador, que pertence ao PT, não pertence ao meu Partido! É uma bela iniciativa, boas idéias que foram colocadas à disposição da Administração e, infelizmente, vejo que o Prefeito Municipal na sua dureza, na sua rudeza, manifestada muitas vezes, simplesmente vem para o Veto. Realmente, o que é colocado aqui não é uma questão partidária, isso é um problema de defesa das pessoas que realmente precisam de moradia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu entendi perfeitamente e captei perfeitamente a idéia do Ver. Clovis Ilgenfritz. Assim como temos no Estado a assistência jurídica gratuita, na nossa Defensoria Pública, o Ver. Clovis Ilgenfritz teve a sensibilidade, teve a visão de prever - e isso se aprende em “marketing”, Ver. Carlos Alberto Garcia, a necessidade não se cria; a necessidade se busca, se descobre que ela existe. O Ver. Clovis Ilgenfritz - como eu disse -, com sensibilidade, viu que, realmente, a sociedade está desprovida, que as famílias carentes não têm como pagar o aluguel e, muitas vezes, não têm emprego, têm um subemprego. Muitas vezes nem o subemprego têm e necessitam dessa assistência técnica para o projeto e construção de moradia econômica para pessoas de baixa renda.

Não entendo, Ver. Guilherme Barbosa - Líder da Bancada do PT -, como um Vereador apresenta um projeto, que no seu mérito é interessante, é justificável, e depois se reúne com seus companheiros para que o Veto seja mantido. Ou o Vereador não construiu, com seus companheiros de Bancada e com o Prefeito do seu Partido, a possibilidade de encaminhamento e aprovação desse Projeto; ou o Vereador, individualmente, apresentou o Projeto, que foi aprovado pela Casa e vetado pelo Sr. Prefeito. Agora, o Ver. Clovis Ilgenfritz teve a sensibilidade de ver que não é tão fácil assim a colocação em prática desse Projeto.

O nobre Ver. João Carlos Nedel falou há pouco aqui que um simples analista de sistemas pode resolver o problema. Eu pensei que engenheiros e arquitetos fossem os responsáveis para se colocar em prática esse Projeto, que tem mérito, é importante, vai ao encontro das necessidades das comunidades carentes, sem dúvida alguma. Não pode, Ver. João Carlos Nedel, ser um projeto simplista, na prática. Entendo eu, pelo que li, pelo que estou acompanhando, que no mínimo será necessária uma estrutura, não do tamanho da que a Defensoria Pública mantém no Estado, mas é preciso ser criado um órgão, um departamento ou um segmento que tenha arquitetos engenheiros, técnicos, desenhistas profissionais para poder cuidar daquilo que vai ser feito. Confesso que, agora, estou em dúvida, Ver. João Carlos Nedel, porque na votação passada, o meu voto foi para manter o Veto.

Sei que o Projeto é interessante, mas não consegui entender por que o Ver. Clovis Ilgenfritz não quer mais Projeto, se ele é interessante, é bom, se vai atender às comunidades carentes, que não tem moradia e conseguem comprar um tijolinho aqui, outro ali, argamassa, cimento para construir ou reformar, mas não têm quem assine o projeto, não têm responsável técnico. Estou em dúvida e, talvez, vá reformular o meu voto. Quero ouvir mais os companheiros que ocuparão a tribuna, para poder fazer uma análise mais profunda e, assim, decidir se mantenho o mesmo voto, ou seja, se continuo votando pela manutenção do Veto, ou reformulo o meu voto em favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, meu companheiro e amigo de muitos anos, é embalado há vinte anos. O Ver. Clovis Ilgenfritz era Presidente do Sindicato dos Arquitetos e já falava em implementar um programa como este, onde as pessoas de baixa renda tivessem a possibilidade de ter assessoria para construir ou reformar a sua casinha, para que tivessem boas condições de moradia, embora simples no seu local, na sua residência, com boa condições de salubridade, com boa ensolação, ventilação e assim por diante. E agora, no final do ano passado, nós tivemos a oportunidade de votar o Projeto.

O conteúdo do Projeto é muito bom, ninguém pode dizer de sã consciência o contrário, o Projeto é muito bom. Eu discordo do Ver. Pedro Américo Leal, ele é exeqüível, não é como diz o Ver. João Carlos Nedel, que é só colocar uma pessoa na frente do computador e está resolvido, porque poderia ter convênio. Não. Não é assim. Haveria necessidade de uma pequena equipe, não uma grande equipe, uma meia dúzia de pessoas com certeza; alguns técnicos inclusive da área da construção.

Costumam-nos criticar: se fosse Projeto de Vereador do PT não seria vetado. Isso não é verdade, já demos muitas provas aqui e já estamos dando mais uma, agora.

Outra crítica contundente que é feita muitas vezes de forma injusta: tem que cumprir a Lei, o Prefeito não cumpre a Lei. Senhores Vereadores, ao mesmo tempo que reconhecemos que o mérito deste Projeto é muito bom, temos que reconhecer que ele é um Projeto absolutamente inorgânico, Ver. João Bosco Vaz. Ele organiza órgão, estabelece programas, isto é explicitamente inorgânico. O Prefeito não poderia abrir mão dessa sua atribuição, que nega, volto a dizer, inclusive, aquela acusação que também não é verdadeira, porque já demos outras provas: ah! se fosse Projeto da Bancada do PT o Prefeito teria aceito. Não. O Prefeito age da mesma forma, tanto com a Oposição como com a Situação, porque apesar de nós conversamos muito, nos reunirmos muito, nós não somos iguais. Felizmente. E tanto é assim que a Bancada via que o Projeto tinha mérito, e outras pessoas... Chegamos a conversar no Partido - temos esse procedimento que fortalece o nosso Partido -, inclusive, fomos conversar na instância partidária, com o Clovis Ilgenfritz e a sua equipe, com outros Vereadores, com a representação do Executivo, para ver qual era a saída. E fizemos uma negociação.

A negociação é que o Governo vai implementar o que o Projeto determina, o que o Projeto propõe. Mas o Prefeito não poderia de forma nenhuma abrir mão da sua autoridade, da sua atribuição. Agora, na seqüência, haverá reunião para ser implementado isso: que não poderia o Prefeito abrir mão dessa sua autoridade Aí sim, abrindo a possibilidade de a oposição nos criticar: “ah, se fosse Projeto do PT, seria aceito”. É um Projeto inorgânico e estamos nessa situação. O próprio Ver. Clovis Ilgenfritz aceitou o Veto, acho que fez contato com alguns Vereadores pedindo que o Veto fosse aceito com esse compromisso de o Executivo implementar o que o Projeto determina.

A outra alternativa é um projeto ser votado e, talvez, o mérito não se efetive de maneira nenhuma. A partir daí, com essa explicação, é que nós pedimos a manutenção do Veto. Fica também atendida a Lei Orgânica, no que diz respeito a essa questão da inorganicidade e, ao mesmo tempo, a partir da negociação feita antes, o centro do Projeto se fará realizar a partir do DEMHAB. Então, peço o apoio dos Senhores ao Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há projetos que causam impacto no Plenário. Os Vereadores ficam sem saber, à primeira vista, como votar, porque não é que eles sejam intrigantes; é que, na verdade, eles partem, repentinamente, de um Vereador que, naturalmente, não poderia fazer o Projeto. Esperar-se-ia que fosse um outro Vereador que apresentasse aquela sugestão. É o caso dessa matéria que examino agora.

O Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz que regulamenta o artigo nº 233 da Lei Orgânica do Município, instituindo um Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda e dá outras providências. Claro que, em primeira audição, todos nós somos favoráveis, mas vamos examinar detidamente a matéria. O que ela apresenta. Como poderá a Prefeitura se desvencilhar dessa missão, que repentinamente é sugerida por um Vereador do seu plantel, um arquiteto, um homem que entende da matéria, e que hoje ocupa uma Secretaria das mais importantes do Estado?

Examinando tudo isto permaneci sem saber dar uma opinião. E votei como? Me abstive de votar sobre a matéria porque não consegui entender onde queria chegar o Vereador. Sei das suas intenções. É um homem voltado para a população, para o mais sofrido, mas é um homem de Governo. Como deslindar esse mistério? Fiquei perplexo e, na verdade, continuo perplexo. Por quê? Porque não poderia partir dele a sugestão. Ele cria um problema para o Município? Cria. E estou eu aqui para criar problemas ao Município? Não estou aqui para isso. Estou aqui para facilitar que o Prefeito cumpra a sua tarefa e a sua missão.

É um programa que, à primeira vista, me intriga. Vamos traduzir em miúdos: a Prefeitura precisa montar um departamento de assistência ao necessitado, aquele que vai construir, no seu terreno exíguo, parco, diminuto, como as pessoas de baixa renda, em geral, possuem. A Prefeitura vai assistir a esta gente como? Com técnicos. A Prefeitura precisa ter essa estrutura que não tem. Vejam bem: como pode o necessitado, diante de sua necessidade, se comportar? É algo intrincado, ele se serve de todos os meios, e é justo que se sirva, porque ele está construindo a sua casinha. E casinha entre aspas, uma casa pequenina, diminuta. É preciso que nós respeitemos a ansiedade dele, ele vai se servir de todos os meios para poder fazer até o absurdo, chegar a não cumprir a Lei. É um departamento dos mais específicos e intrincados! As puxadas vão ser feitas, os bolichos vão ser feitos, ou os Senhores têm dúvidas disso? V. Exas. podem proibir alguém que anseie ter uma casa, que construa em cima, faça um apêndice, que crie um bolicho para alguém que se juntou com sua filha e que, repentinamente, ficou desempregado e que vai se servir das vendas de víveres ou de outra coisa qualquer a titulo de fortuna? Não!

Então precisamos dotar a Prefeitura de tempo, de tempo para pensar! Por isso eu não entendo como o Ver. Clovis Ilgenfritz sugeriu isso sem consultar o seu plantel. Não estou contra isso, estou a favor! Mas é preciso disciplina, porque essas moradias vão ser construídas ao arrepio da Lei, quase sempre, ou os Senhores têm dúvidas? Eu não tenho. É justo que eles façam isso? É justo, eles anseiam por sua casa do maior tamanho possível. É uma aspiração da criatura humana! Então é por isso que eu votei abstendo-me. Eu não entendia de quem partia a sugestão: um construtor, um arquiteto, um homem de governo, repentinamente, largar - na minha opinião - uma bomba dessas na mão da Prefeitura.

Eu fui alertado, se não me engano, por algum Vereador, de que meu tempo está findo e V. Exa. com muita cortesia e educação, que foge a outros que dão inopinados brados no Plenário, de que meu tempo na verdade se foi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar o Projeto. Eu havia feito uma consulta prévia ao Ver. Guilherme Barbosa sobre a sua posição. Eu não tenho posição radical sobre esse Projeto, vou acompanhar a maioria dos Vereadores que pretende derrubar o Veto, porque acho que o Projeto é bom para a Cidade. Mas tanto a intervenção do Ver. Guilherme Barbosa como a intervenção do Ver. Pedro Américo Leal me provocaram, no sentido de retomar a perspectiva de se tentar entender por que num certo momento há um Veto do governo sobre um Projeto de um Vereador do próprio governo.

O Ver. Guilherme Barbosa, Líder do Partido da situação, diz que isso é para mostrar que não há preconceitos. Eu acho que esta é uma leitura, que certamente o Líder da Bancada do governo tem o dever de fazer e de trazer aos seus próprios comandados. Essa é a tarefa dele e não é uma tarefa fácil. Agora, nós da oposição não precisamos acreditar nisso; nós podemos fazer uma outra leitura e essa leitura me é provocada pelo Ver. Pedro Américo Leal. Será que falta disciplina ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que aliás está no Executivo agora, em nível de Estado? Da experiência e conhecimento que tenho, Ver. Pedro Américo Leal, a situação é diferente. O Executivo Municipal não admite que o Legislativo legisle. Esta é a nossa discussão. Não interessa se é um Vereador de oposição ou um Vereador da própria Bancada. A discussão que se coloca é que se tenta, permanentemente, cortar as possibilidades desta Casa interferir enquanto parte do poder municipal. E se para isso tiver que investir sobre os Vereadores inclusive da própria Bancada da situação, se faz. Eu tenho certeza de que muitos Vereadores do Partido dos Trabalhadores têm identificação com esse Projeto, mas pela disciplina, são levados a ter que votar contrários.

Vou lembrar um episódio que também aconteceu com o Ver. Clovis Ilgenfritz e, de uma certa maneira, retorna à discussão, na medida em que o Ver. Isaac Ainhorn volta a apresentar um Projeto de Regulamentação do Orçamento Participativo. O Ver. Clovis Ilgenfritz, agora Secretário de Planejamento do Estado, agora levando o Orçamento Participativo em nível do Estado, por coerência, em 1994 ou 1995, protocolava um Projeto nesta Casa que regulamentava o Orçamento Participativo, porque ele, como eu, respeitamos e defendemos o Orçamento Participativo, mas com regras.

Hoje pela manhã, por exemplo, recebi uma queixa de intromissão do Governo Municipal sobre as decisões das microrregiões. Assunto que vamos deixar para a próxima semana.

Essa é a mesma lógica, Ver. Pedro Américo Leal. Então não sei se podemos falar de necessidade e disciplina de um Vereador de Bancada, ou, de outro lado, do respeito que uma parte do Poder Municipal, que é o Executivo, tem que ter por outra parte do Poder Municipal, que é o Legislativo. Essa é a minha preocupação e esse é o motivo pelo qual, no mérito, o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, sem dúvida, é meritório, porque possibilita encaminhamento e, aliás, é coerente com o trabalho que o Ver. Clovis Ilgenfritz levou à frente do Sindicato de Arquitetos.

E quanto à questão política, eu acho que esta Casa deve defender sempre as suas prerrogativas. Isso, parece-me tem sido um desafio muito duro, porque, de um modo geral, se tomamos o conjunto de projetos aprovados, de iniciativa de Vereador, poderemos fazer um levantamento de quantos deles realmente passam incólumes pela caneta do Executivo.

Parece-me que essa é uma questão que devemos discutir aqui, como vamos discutir na Assembléia Legislativa e na Câmara Federal. É curioso esse detalhe. Quando na Câmara Federal o Presidente da República tem maioria, é a ditadura do Palácio do Planalto; agora, quando aqui na Prefeitura Municipal, o Executivo veta permanentemente todos os projetos da iniciativa parlamentar, a não ser que se desenvolvam imensas negociações, como fizemos, Ver. Pedro Américo Leal, sobre a questão da APAE e que só houve um acerto final porque o Governo ia perder e, por isso, se negociou. Houve, então, a boa vontade deste Vereador e de todos os membros da oposição no sentido de negociar, porque queríamos ajudar a APAE.

Parece-me que a lógica é essa. E nessa lógica quero deixar registrado que, se no mérito é positivo o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque vai ajudar às pessoas que precisam ser ajudadas, também no mérito da Casa e na questão da disputa política é fundamental que o Poder Legislativo se afirme, não superior ao Executivo, porque isso não tem lógica, mas igual, lado a lado. Aliás, como diz a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: “O Poder Municipal de Porto Alegre é constituído pelo Executivo e pelo Legislativo”. É só isso que nós queremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto vetado, cuja renovação agora se processa, é extremamente singular e serve para exemplificar de uma forma muito elucidativa alguma posições que, ao longo desse tempo todo, nós temos procurado sustentar aqui na Casa.

A informação contida no Veto, a respeito do vício da iniciativa, é uma repetição enfadonha que é colocada a justificar, invariavelmente, os vetos do Sr. Prefeito e que, no caso, flagrou e atingiu esse Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 233, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências. Ora! Sustentar a inconstitucionalidade desse Projeto de Lei é uma tarefa que nem o brilho da assessoria do Sr. Prefeito Municipal conseguiu realizar na medida em que o Ver. Clovis Ilgenfritz, depois de muito tempo de exames e estudos, em outubro de 1998, propôs esse Projeto de Lei pela forma adequada. E vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz, hoje, Secretário do Estado, era entendida aqui na Casa como fruto de estudos que S. Exa.- destacado prócer petista - havia feito à grei política que pertence, e muito dos Vereadores que têm assento nessa Casa, que sobre o assunto se preocupam, - eu poderia até nominá-los, não o faço - entendiam de legislar nessa mesma linha e, provavelmente, até de uma forma um pouco mais completa. Não o fizeram em respeito à circunstância de que não sabiam que, por muito tempo, por longos anos, o Ver. Clovis Ilgenfritz se ocupava desse assunto, e que, tramitando esta matéria há um ano nesta Casa nós tínhamos a oportunidade de sobre ela nos debruçar, no final do ano legislativo anterior. Nós o fazíamos até numa homenagem ao Ver. Clovis Ilgenfritz que, em memorável discurso da tribuna, pediu e obteve o apoio da integralidade da Casa.

O Veto a este Projeto de Lei é a maior surpresa que poderíamos ter neste ano legislativo de 1999.

Eu, honestamente, não compreendo qual a razão, por que o Prefeito Municipal não quer ficar com esse instrumento que ele recebeu do Legislativo da Cidade, a sua disposição, numa homenagem a um integrante do seu partido político.

Evidentemente, se vier a ser derrubado, isto é, se o Projeto não vier a ser confirmado no dia de hoje, vai determinar - e eu anuncio isso solenemente desta tribuna – se volte à carga contra o Projeto, provavelmente até mais forte, porque é inconcebível que, vigorando a Lei Orgânica do Município há mais de dez anos, esse artigo 233, que fala da Habitação Popular e da Moradia Econômica, ainda não esteja regulamentado.

É inconcebível sob todos os aspectos. Eu não sei nem como esclarecer, justificar e explicar a razão de ser desse Veto, tamanho o equívoco do Sr. Prefeito Municipal cometeu ao vetar o Projeto do seu companheiro.

O mais paradoxal é que estamos aqui, nós que somos de oposição, a sustentar um Projeto de Lei de autoria de um destacado integrante da Bancada do PT que, de forma absolutamente inadmissível, foi vetado por quem deveria aproveitá-lo em benefício da sua própria Administração.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero renovar as afirmações feitas em duas ou três outras oportunidades, quando encaminhei o Projeto na sua votação e o pedido de renovação.

Nós, naturalmente, vamos empenhar o nosso voto no sentido de que a Casa, hoje, complemente o que já começou a fazer na Sessão anterior, quando, com 16 votos queria derrubar o Veto. Agora, certamente, haverá de alcançar o 17º, o 18º voto, o necessário, para que este Projeto, que é bom, excelente, que poderia ser melhor, mas nós já estamos com uma idade muito avançada para andar correndo atrás do ótimo e perder o bom. Vamos aprovar este Projeto que é bom para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 017/98. (Após a chamada.) (Pausa.) APROVADO por 17 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1546/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º no art. 115 e acrescenta nova alínea “d” ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/98. (Pausa.) Em votação nominal solicitada pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2893/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Cômputo do tempo de serviço para concessão dos adicionais)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão PLCE nº 006/98. (Pausa.) Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governo do Município propõe a revogação do parágrafo 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31/12/1985. O que diz nesse parágrafo 3º, cuja revogação pretendem? Diz a Lei Complementar nº 133, art. 25, o seguinte: (Lê.) “O funcionário ao completar 15 e 25 anos de serviço público, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de 15% e de 25% sobre o vencimento ou remuneração”. No parágrafo único: “O adicional de 15% cessará, uma vez concedido o de 25%”. Art. 126: “ Para efeito da concessão dos adicionais, somente será computado o tempo de serviço estranho ao Município, até o máximo de 50% do tempo exigido para cada adicional”, e segue, até alcançar o parágrafo 3º, do art. 126: “Computar-se-á o total do tempo de serviço prestado à União, aos estados e municípios, desde que concedam idêntica vantagem ou a concediam, quando do ingresso do funcionário neste Município”. Verifica-se que o adicional por tempo de serviço, respectivamente, de 15% e 25%, é concedido ao funcionário que completar 15 ou 25 anos de serviço público municipal. “Para efeito da concessão de adicional é computado, integralmente, o tempo de serviço prestado às forças armadas e auxiliares do País, e em dobro, quando em operações de Guerra”.

Ainda nos termos do parágrafo 3º do art. 126, cuja revogação pretende o Projeto sob análise, computa-se o total de tempo de serviço prestado à União, aos estados e municípios, desde que concedam idêntica vantagem ou concediam quando do ingresso do funcionário no Município de Porto Alegre.

A supressão do referido parágrafo 3º acarretará o término do cômputo integral do tempo de serviço público estranho ao Município, permanecendo apenas o cômputo de, no máximo, cinqüenta por cento previsto no “caput” do art. 126.

Fundamentalmente é isso que estamos discutindo; que não discutimos sequer, já que estamos no encaminhamento de votação. Sob o ponto de vista econômico-financeiro alega a Comissão de Economia e Finanças em Parecer lançado pelo Ver. Adeli Sell que também não há objeções, como não houve da parte da Comissão de Constituição e Justiça.

Só discuto os reflexos que essa medida terá e que, surpreendentemente, não gerou grandes debates nesta Casa, e vem agora à votação, parecendo-me até que se pode antever uma votação tranqüila dessa matéria. Vim à tribuna para fazer esse alertamento, para que estejamos bem convencidos, bem esclarecidos sobre aquilo que estamos votando. Estamos, de certa maneira, suprimindo uma possibilidade de que os servidores municipais possam acrescentar ao seu tempo de serviço, para efeito do gozo dos adicionais de 15% e 25%, algumas vantagens com que até agora eram contemplados.

Os senhores Vereadores, ao votarem, saibam perfeitamente bem que essa redução, essa diminuição dessa possibilidade ao alcance dessas vantagens está ocorrendo. E à medida que isso ocorre, estamos, em verdade, reduzindo objetivamente essa possibilidade. Se isso é justo, se isso é correto, se isso é adequado, se favorece ao interesse público é o objeto da nossa decisão, que deve ser soberanamente tomada, e nós, do PFL, até o momento da votação, vamos refletir sobre seus efeitos e, certamente, vamos nos posicionar de acordo com o pensamento da nossa Bancada naquilo que, a nosso juízo, melhor convier ao interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos conversado com a Liderança do PT, Ver. Guilherme Barbosa, e havíamos combinado com ele o adiamento por uma Sessão deste Projeto. Até porque vários Vereadores, não apenas este Vereador, não têm certeza com relação ao voto que será dado a este Projeto. Não gostaríamos de rejeitar por rejeitar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, vou consultar à Diretoria Legislativa, se estando em período de encaminhamento, é possível...

Dispõe o Parágrafo 4º do art. 173: (Lê.)

“Iniciando o encaminhamento, não mais caberá a retirada da proposição principal, a apresentação de emendas, apresentação de requerimento de destaque, adiamento e retirada de urgência”.

Não é possível, nesse sentido, Ver. Luiz Braz, com fundamento no Regimento. Em votação nominal o PLCE nº 006/98. (Após a chamada.) Dois votos SIM. Não há quórum. Votação nula.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h08min.)

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